A votação na Câmara Municipal do Projeto de lei que permite a utilização do Dinheiro do FEIOS , Fundo de saneamento, para aquisição de usina fotovoltaica não tem data marcada, depende da prefeitura enviar documentos.
A Câmara de São Lourenço ouviu os cidadãos, na noite de terça-feira (26/09), em uma audiência pública sobre o projeto de lei 3218/2023, que autoriza a Prefeitura a utilizar os recursos do FEIOS (Fundo Especial de Investimento em Obras de Saneamento) na construção de uma usina solar para o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).
Diversos setores da sociedade compareceram. Representantes de ONGS, biólogos, engenheiros, integrantes do Comitê da Bacia Hidrográfico do Rio Verde, entre outras pessoas, tiveram cinco minutos cada para opinar e fazer considerações sobre o texto. Os cidadãos que utilizaram o microfone e se manifestaram contra a medida justificaram que o FEIOS deve ser utilizado para a construção da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto).
As falas estão na íntegra no vídeo de gravação do evento, disponível na página do Facebook da Casa Legislativa. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Saneamento, Meio Ambiente e Águas da Câmara, Marcelo de Oliveira (PL). Também são membros da pasta os vereadores Gustavo Brasília (AVANTE) e Elton Tavares (PODEMOS).
De acordo com o Poder Executivo, os recursos do Fundo Especial somam R$ 4.320.847,41, com rendimento atual anual de R$ 311.435,40. Sendo assim, a aquisição do sistema representaria uma economia de 82%, com período de retorno do investimento em 5,7 anos, tendo como base o valor gasto com energia elétrica em 2022: R$ 1,8 milhão. Ainda segundo a Prefeitura, a construção da ETE foi orçada em R$ 32 milhões.
Na justificativa anexada ao projeto, a Administração Municipal afirmou que está buscando a captação do valor junto aos Governos Estadual e Federal, pois as obras exigem um montante superior ao disponível no FEIOS.
A Lei 2513/2001, que criou o fundo, especifica que ele deve ser aplicado em programas, projetos e serviços na área de tratamento de esgotos para a aquisição de equipamentos, construção de unidade de elevação, financiamentos e amortização de empréstimos. O projeto apresentado aos vereadores altera a legislação atual, acrescentando o inciso V ao artigo 5⁰, com a seguinte redação: “instalação de sistema de geração de energia solar por meio de tecnologia fotovoltaica exclusivamente em benefício do SAAE”.
Votação na Câmara
O prazo para os vereadores apreciarem o projeto 3218/2023 está com a contagem paralisada até que a Prefeitura envie as informações solicitadas por meio de um requerimento da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador João Ricardo Bolzoni (PTB) e integrada por William Rogério de Souza (SOLIDARIEDADE) e Elton Tavares (PODEMOS). Alguns questionamentos são em relação à possibilidade técnica de reverter a economia obtida com a instalação da usina solar no abatimento das tarifas de água e esgoto cobradas pelo SAAE , à cobertura dos painéis fotovoltaicos e ao detalhamento dos recursos já utilizados do FEIOS desde a sua criação.
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Saneamento, Meio Ambiente e Águas e de Finanças e Orçamento também aguardam a resposta ao requerimento para emitir os pareceres, exigência para a votação do projeto. Emendas ainda podem ser feitas ao texto.
