Infelizmente, ocorrências de envenenamentos entre cães e gatos vem se tornando comum no Município Carmo De Minas.
A prefeitura da cidade divulgou nesta quinta–feira (17/02) uma campanha, em conjunto com as policias militar e civil, pedindo para que a população ajude a fiscalizar e combater esta terrível ação.
De acordo com a Gerente de Vigilância Sanitária, já são mais de 7 casos denunciados em 2022, e o que tudo indica é que seja pelo veneno conhecido popularmente por “chumbinho”.
Envenenamento de animais é crime! O responsável pelo ato pode ser enquadrado no crime de crueldade contra animais, que encontra- se respaldado pela lei de contravenções penais e lei de crimes ambientais.
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Comprar e vender “chumbinho” é crime!
Como proceder em casos de ameaça de envenenamento:
Como proceder quando alguém ameaça envenenar seus animais, queixa comum quanto a gatos e cães.
1º) A “ameaça” é um crime e está previsto no art. 147 do Código Penal (Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa).Segundo os penalistas como Julio Fabbrini Mirabete, a ameaça deve ser capaz de intimidar, aquela capaz de restringir a liberdade psíquica da vítima, com a promessa da prática do mal grave e injusto. O “mal” de que fala a lei, é justamente esse envenenamento que pode matar, bem como outro mal qualquer como ferir, mutilar o seu animal. O crime se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça.A ameaça é crime que se apura mediante representação da vítima ou de seu representante legal, na Delegacia de Polícia.
Faz-se necessário, portanto, o registro de Boletim de Ocorrência por infração ao Código Penal a fim de resguardar os seus direitos conferidos pelo art. 5º da Constituição Federal (vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade) e os dos animais, protegidos pela Lei Federal n.º 9.605 de 1998, para que no futuro possa ser acionado o Réu no Poder Judiciário.
Você, querendo, pode pedir para consignar que em virtude da ameaça você tem medo de sair de sua casa e, ao voltar, encontrar suas crianças envenenadas, além dos seus animais.
Não se esqueçam de que a nossa Polícia Preventiva está aí para: Proteger a coletividade, Assegurar direitos, Manter a ordem e o bem-estar, Efetuar prisões em flagrante e de egressos das prisões.
Gerência De Vigilância Sanitária Carmo de Minas
