O parcelamento de débitos é uma das medidas do Governo Municipal para reduzir os impactos econômicos da pandemia
Foi prorrogado por mais 60 dias o prazo para que os usuários em débito com o SAAE possam parcelar suas contas sem juros e multa. O programa de financiamento é válido para os débitos do período de março de 2020 até junho de 2021.
O parcelamento das contas pode ser feito em até 24 vezes com parcelas mínimas de R$ 57,00. A correção monetária será isenta nas tarifas de água e esgoto, sendo aplicadas somente na Taxa de Coleta de Lixo reduzida pelo IPCA. A Taxa de Coleta de Lixo é um tributo e, de acordo com a legislação, não pode ser isenta de correção monetária.
O programa faz parte de um conjunto de medidas do Governo Municipal para reduzir os impactos econômicos gerados pela pandemia na população. O Projeto de Lei (https://saolourenco.mg.gov.br/arquivos/publicacaooficial/15092021183807LEICOMPLEMENTARN%C2%BA71-2021.pdf) que permite a prorrogação do prazo foi sancionado pelo prefeito Lessa na quarta-feira (15/09).
Para fazer a adesão ao parcelamento, as pessoas devem comparecer a sede do SAAE, na Federal, com os documentos pessoais. Caso a pessoa seja locatária do imóvel em débito, deverá trazer uma procuração assinada pelo proprietário. Para imóveis adquiridos recentemente ou que a conta ainda esteja no nome do antigo proprietário, a pessoa que for fazer a adesão ao parcelamento deverá comprovar a propriedade.
