Vereadores votaram nessa segunda 16/10 Projeto enviado pelo prefeito Lessa e o rejeitaram por unanimidade
Os vereadores de São Lourenço votaram hoje dia 16/10 o projeto de lei 3218/23, que autoriza a Prefeitura a utilizar o FEIOS (Fundo Especial de Investimento para Obras de Saneamento) na instalação de uma usina solar fotovoltaica. De acordo com o Poder Executivo, que enviou a proposta à Câmara, os recursos somam R$ 4.320.847,41, com rendimento atual anual de R$ 311.435,40.
A Lei 2513/2001 determina que o FEIOS seja aplicado apenas em programas, projetos e serviços na área de tratamento de esgotos para a aquisição de equipamentos, construção de unidade de elevação, financiamentos e amortização de empréstimos. A medida apresentada aos vereadores altera a legislação atual, acrescentando o inciso V ao artigo 5⁰, com a seguinte redação: “instalação de sistema de geração de energia solar por meio de tecnologia fotovoltaica exclusivamente em benefício do SAAE”.
Segundo a justificativa do Poder Executivo anexada ao projeto, a aquisição do sistema representaria uma economia de 82%, com período de retorno do investimento em 5,7 anos, tendo como base o valor gasto com energia elétrica em 2022: R$ 1,8 milhão. A Prefeitura ainda afirmou que a construção da Estação de Tratamento de Esgoto foi orçada em R$ 32 milhões e que está buscando a captação dos recursos junto aos Governos Estadual e Federal, pois as obras exigem um montante superior ao disponível no FEIOS.
A Câmara colocou o projeto em votação, após os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Saneamento, Meio Ambiente e Águas que rejeitaram o projeto. Todos os vereadores votaram seguindo os pareceres que viram inconstitucionalidade no projeto pois o dinheiro do FEIOS só pode ser usado para a finalidade de saneamento. (Leia abaixo todos os pareceres)
Vale lembrar que São Lourenço não trata o esgoto do município, ou seja, descarrega no Rio Verde diariamente milhares de litros de esgoto.
Uma audiência publica realizada no dia 26/09 ouviu os cidadãos, sobre o projeto de lei 3218/2023, que autoriza a Prefeitura a utilizar os recursos do FEIOS (Fundo Especial de Investimento em Obras de Saneamento) na construção de uma usina solar para o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).
Diversos setores da sociedade compareceram. Representantes de ONGS, biólogos, engenheiros, integrantes do Comitê da Bacia Hidrográfico do Rio Verde, entre outras pessoas, tiveram cinco minutos cada para opinar e fazer considerações sobre o texto. Os cidadãos que utilizaram o microfone e se manifestaram contra a medida justificaram que o FEIOS deve ser utilizado para a construção da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto). As falas estão na íntegra no vídeo de gravação do evento, disponível na página do Facebook da Casa Legislativa. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Saneamento, Meio Ambiente e Águas da Câmara, Marcelo de Oliveira (PL). Também são membros da pasta os vereadores Gustavo Brasília (AVANTE) e Elton Tavares (PODEMOS).
De acordo com o Poder Executivo, os recursos do Fundo Especial somam R$ 4.320.847,41, com rendimento atual anual de R$ 311.435,40. Sendo assim, a aquisição do sistema representaria uma economia de 82%, com período de retorno do investimento em 5,7 anos, tendo como base o valor gasto com energia elétrica em 2022: R$ 1,8 milhão. Ainda segundo a Prefeitura, a construção da ETE foi orçada em R$ 32 milhões. Na justificativa anexada ao projeto, a Administração Municipal afirmou que está buscando a captação do valor junto aos Governos Estadual e Federal, pois as obras exigem um montante superior ao disponível no FEIOS.
O executivo municipal tentou retirar da pauta de hoje o projeto, pois o prefeito já temia a derrota na Casa Legislativa, mas não foi possível a retirada do projeto visto que de acordo com o regimento interno tal pedido não cabia pois o prazo já havia extrapolado, ou seja deveria ter sido feito até as 17 horas do último dia útil, no caso na quarta feira 11/10.
Abaixo você confere os pareceres emitidos pela comissões. Basta clicar e ler os arquivos.
Parecer Comissão Justiça
Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Parecer Comissão Meio Ambiente
