O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o prefeito de Jacutinga, pela prática de crime de responsabilidade consistente em nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
De acordo com a denúncia, entre 2017 e 2020, o prefeito de Jacutinga, de forma continuada e ciente da ilicitude, admitiu inúmeros servidores para trabalharem na Prefeitura do município do Sul de Minas, por meio de contratos temporários, sem concurso público. Em alguns casos, fora das hipóteses de necessidade temporária e de atender excepcional interesse público; em outros, sem qualquer processo seletivo simplificado; e, ainda em outros, com afronta ao prazo máximo contratual permitido pela legislação municipal, contrariando o que é previsto na legislação.
A partir de documentação encaminhada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jacutinga, a Promotoria de Justiça local instaurou Inquérito Civil, no qual apurou que a Prefeitura da cidade tem um histórico de contratações sem concurso público, que remontam gestões passadas e que não apenas perseveraram, como se acentuaram no primeiro mandato do denunciado.
Na representação encaminhada pelo sindicato, foi relatado que 60% dos servidores do município eram contratados, ocupando cargos de provimento efetivo; que os contratos, em sua maioria, não preenchiam os requisitos legais exigidos para a contratação temporária pela Administração Pública e, para além da irregularidade legal, constituíam prática sistemática de sucessivas administrações.
Segundo informações apresentadas pelo próprio município, que tem menos de 23 mil habitantes, o número de temporários contratados no período chegou a 1.375 servidores. Verificou-se que, em 2017, a prefeitura gastou R$ 13.855.732,21 com contratações por tempo determinado. Em 2018, o gasto subiu para R$ 16.065.677,55, em 2019, para R$ 17.954.267,56, chegando a R$ 20.492.645,48 no ano de 2020.
Além da denúncia oferecida pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), o MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Jacutinga, propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o município, visando a proibir novas contratações temporárias e a compelir o ente municipal a realizar concurso público destinado ao provimento de seus cargos. A Promotoria de Justiça chegou a propor ao prefeito a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de sanar as ilegalidades, no entanto, vencido o prazo, não houve retorno por parte do prefeito sobre a assinatura do acordo.
Denúncia nº 1.0000.22.126825-3/000
ACP nº 5003071-73.2021.8.13.0349
